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  Decreto 77/1939 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 12:000$000 (DOZE CONTOS DE RÉIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1939

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto73/1938 17/10/1938MENCIONAorçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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