Ementa: DESIGNA E AUTORIZA OS FUNCIONÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE, COMO MEMBROS E EFETIVOS DO FMIA – FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E GERIDO PELO GABINETE DO PREFEITO CONFORME DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI MUNICIPAL.