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Ementa: DECLARA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 90, Inciso XIII
Decreto	64/2006	16/06/2006	ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	80/2006	20/07/2006	ALTERA

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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