DECRETO Nº 075, DE 13 DE JULHO DE 2006

ERRATA DO DECRETO Nº. 064/2006, publicado no Diário Oficial dia 19/06/2006, pág. 29.

DECLARA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

Art. 1º Fica declarada para fins de Utilidade Pública, a área de terreno totalizando 897,42m² (oitocentos e noventa e sete vírgula quarenta e dois metros quadrados), de propriedade de Rogério Siqueira Leite (área 1) e Solange Siqueira Lube (área 2 e área 3), localizados na Avenida Alice Coutinho Santos, Campo Grande, Cariacica-ES, caracterizada de acordo com o projeto e descrita conforme segue: Área (1): frente: com a rodovia BR-262; fundos: com terrenos do proprietário; lado direito: com terrenos do proprietário; lado esquerdo: com a Avenida Alice Coutinho Santos; perfaz uma área de 354,32m² (trezentos e cinqüenta e quatro vírgula trinta e dois metros quadrados); Área (2): frente: com a Avenida Alice Coutinho Santos; fundos: com terrenos da proprietária; lado direito: com terrenos da proprietária; lado esquerdo: com terrenos da proprietária; perfaz uma área de 289,90m² (duzentos e oitenta e nove vírgula noventa metros quadrados); Área (3): frente: com a Avenida Alice Coutinho Santos; fundos: com terrenos da proprietária; lado direito: com terrenos da proprietária; lado esquerdo: com a rua José Antônio da Silva; perfaz uma área de 253,20m² (duzentos e cinqüenta e três vírgula vinte metros quadrados).

Parágrafo Único. A área total descrita no caput deste artigo se destinará à desapropriação para abertura da Avenida Alice Coutinho Santos.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria Geral do Município tomarão as providências cabíveis, visando à legalização da documentação para a desapropriação.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 13 de julho de 2006.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ROSANGELA GUEDES GONÇALVES

Procuradora Geral

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

JOSÉ ANTÔNIO MUNALDI

Secretário Municipal de Obras

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.