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  Decreto 75/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 5.010,00 M² (CINCO MIL E DEZ METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO LOTEAMENTO JARDIM CAMPO GRANDE, DE PROPRIEDADE DO SR. RUY BARROSA VAREJÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2003

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Lei Ordinária4.152/2003 13/02/2003MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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