Ementa: FICA DELEGADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS A COMPETÊNCIA PARA REALIZAR DÉBITOS COM A FINALIDADE DE EFETUAR PAGAMENTOS REFERENTES ÀS DESPESAS DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, PESSOAL E REALIZAR TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE UMA MESMA AGÊNCIA OU ENTRE BANCOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto03/2001 02/01/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, PARÁGRAFO ÚNICO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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