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  Decreto 53/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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