Ementa: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.292/1997 26/03/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.277/1997 24/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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