DECRETO Nº 53, DE 03 DE ABRIL DE 1997

 

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                        O Prefeito Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e conforme outorgou a Lei 3.292/97 de 26 de março de 1997,

 

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 1.534.385, 48 destinado a regulamentação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local e Agricultura – DAS, criada pela Lei 3.277/97 de 24 de janeiro de 1997, e na forma da Lei n° 3292/97, a saber:

 

 

1800  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E AGRICULTURA

1800  Gabinete do Secretário

04070212.134

Supervisão e Coordenação das Políticas de Desenvolvimento Urbano e Rural

3.1.1.1

Pessoal Civil

250.000,00

 

3.1.2.0

Material de Consumo

10.000,00

 

3.1.3.1

Rem. Serv. Pessoais

10.000,00

 

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

449.385,48

 

4.1.2.0

Equip. e Mat Permanente

30.000,00

 

SUB-TOTAL

 

 

749.385,48

 

 

 

 

 

04070211.028

Administração e Coordenação do FUNDEC

3.2.1.4

Transferência  a Fundos

200.000,00

 

4.3.1.3

Transferência  a Fundos

300.000,00

 

SUB-TOTAL

 

 

500.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE

 

 

1.249.385,48

 

 

 

 

 

1800  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E AGRICULTURA

1801  Divisão de Administração e Planejamento

04070212.134

Coordenação e Controle do Desenvolvimento Municipal

3.1.2.0

Material de Consumo

5.000,00

 

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

10.000,00

 

3.1.3.2

Equip. e Mat Permanente

5.000,00

 

SUB-TOTAL

 

 

20.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE

 

 

20.000,00

 

 

 

 

 

1800  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E AGRICULTURA

1802  Divisão de Administração e Planejamento

04090452.136

Elaboração, Formulação e Coordenação da Política do Desenvolvimento Econômico e Social do Município

3.1.2.0

Material de Consumo

10.000,00

 

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

15.000,00

 

4.1.2.0

Equip. e Mat Permanente

10.000,00

 

SUB-TOTAL

 

 

25.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE

 

 

25.000,00

 

 

 

 

 

1800  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E AGRICULTURA

1803  Divisão de Abastecimento e Habitação Popular

04573162.137

Elaboração de Projetos de Execução e financiamento de Abastecimento e Habitação Popular

3.1.2.0

Material de Consumo

20.000,00

 

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

20.000,00

 

4.1.2.0

Equip. e Mat Permanente

20.000,00

 

SUB-TOTAL

 

 

60.000,00

 

 

 

 

 

04573161.029

Manutenção do Abastecimento e Habitação Popular

4.1.1.0

Obras e Instalações

100.000,00

 

SUB-TOTAL

 

 

100.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE

 

 

160.000,00

 

 

 

 

 

1800  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E AGRICULTURA

1804  Divisão de Desenvolvimento Agropecuário

04150882.138

Elaboração, Formulação, Exec. E Controle de Estudos e Projetos do Setor Agrícolas

3.1.2.0

Material de Consumo

10.000,00

 

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

15.000,00

 

4.1.2.0

Equip. e Mat Permanente

20.000,00

 

SUB-TOTAL

 

 

45.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE

 

 

45.000,00

 

 

 

 

 

1800  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E AGRICULTURA

1805  Divisão de Mobilização e Qualificação para o Trabalho

04100562.139

Coordenação, Treinamento e Capacitação de Mão de obra e Geração de Postos de Trabalho

3.1.2.0

Material de Consumo

5.000,00

 

 

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

15.000,00

 

 

4.1.2.0

Equip. e Mat Permanente

25.000,00

 

SUB-TOTAL

 

 

25.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE

 

 

25.000,00

 

TOTAL SDA

 

 

1.534.385,48

 

Artigo 2° Para cobertura das dotações mencionadas no art. 1° serão utilizados os recursos previstos no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 – anulação dos saldos das dotações oriundas da extinta Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, e de outras dotações, conforme discriminado:

 

0300 GABINETE DO PREFEITO

0300 Gabinete do Prefeito

15.824952.011

3.2.5.1

Inativos

600.000,00

 

 

SUB-TOTAL

600.000,00

 

 

 

 

0900  SEC. MUN. DE OBRAS

0910  Divisão de Obras Públicas

10764481.016

4.1.1.0

Obras e Instalações

300.000,00

 

 

SUB-TOTAL

300.000,00

 

 

 

 

1500  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1500  Gabinete do Secretário

04181112.104

3.1.1.1

Pessoal Civil

59.673,15

04181112.104

3.1.2.0

Material de Consumo

5.200,00

04181112.104

3.1.3.1

Remuneração de Serviços Pessoais

1.600,00

04181112.104

3.1.3.1

Outros Serviços e Encargos

2.780,45

04181112.104

4.1.2.0

Equip. e Material Permanente

12.000,00

 

 

SUB-TOTAL

81.263,60

 

 

 

 

1501  Divisão de Planejamento e Desenvolvimento Rural

04092692.105

3.1.3.1

Outros Serviços e Encargos

39.000,00

04140782.106

3.1.2.0

Material de Consumo

22.750,00

04140782.106

4.1.2.0

Equip. e Material Permanente

91.000,00

04140782.107

3.1.3.1

Material de Consumo

2.900,00

04140782.107

4.1.2.0

Equip. e Material Permanente

3.200,00

04150882.108

3.1.3.1

Material de Consumo

5.000

04150882.108

4.1.2.0

Equip. e Material Permanente

1.500,00

04150882.109

3.1.3.1

Material de Consumo

6.500,00

04180882.109

4.1.2.0

Equip. e Material Permanente

12.500,00

04160982.110

3.1.3.1

Outros Serviços e Encargos

3.000,00

04171042.111

3.1.3.1

Material de Consumo

12.000,00

04171042.111

4.1.2.0

Equip. e Material Permanente

1.500,00

04181102.112

3.1.3.1

Material de Consumo

5.000,00

04181102.113

4.1.2.0

Equip. e Material Permanente

4.000,00

04462282.114

4.1.1.0

Obras e Instalações

10.000,00

04482472.115

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

10.000,00

04482472.116

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

5.000,00

04885342.117

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

15.000,00

 

 

SUB-TOTAL

249.850,00

 

 

TOTAL DA SECRETARIA

331.103,60

 

 

SUB-TOTAL

1.534.385,48

 

Artigo 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 1997.

 

 

Cariacica, 03 de abril de 1997.

 

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.