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  Decreto 05/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADO O DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 037/2001, DE 04 DE ABRIL DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2007

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Decreto37/2001 04/04/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90

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