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  Decreto 05/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSPENDE PROCESSO SELETIVO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2003

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Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 243 E SEGUINTES
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Remissão Passiva

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