Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, NA FORMA DE CONTRATO AGRUPADOR, PELAS EMPRESAS EM CUJO CAPITAL O MUNICÍPIO TENHA PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA, BEM COMO AS DEMAIS ENTIDADES POR ELE DIRETA OU INDIRETAMENTE CONTROLADAS, QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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