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  Decreto 51/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária734/1977 03/05/1977MENCIONA
Lei Ordinária715/1976 07/12/1976MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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