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  Decreto 50/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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