DECRETO
Nº 50, DE 02 DE JULHO DE 2008
INSTITUI A
UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 90, inciso IX, da Lei
Orgânica do Município de Cariacica, e, considerando o art. 34 da Lei n° 8.666,
de 21 de junho de 1993, tendo em vista do disposto na Lei Federal n° 10.520, de
17 de julho de 2002.
Considerando
a amplitude e segurança do banco de dados de fornecedores de bens e serviços,
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
Considerando
a existência de unidades cadastradoras do SICAF em diversos municípios do
Estado do Espírito Santo, que permite a descentralização do cadastramento de
fornecedores de bens e serviços ao Poder Executivo Municipal e;
Considerando
a sistematização, transparência e celeridade dos procedimentos licitatórios do
Poder Executivo do Município de Cariacica;
Considerando
a existência de convênio federal para utilização do Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores – SICAF,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aprovada a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – SICAF, na forma deste Decreto, e os procedimentos relativos à
licitação, regulamentada pelos Decretos Federais n° 3.722 de 09/01/01, n°.
4.485 de 25/11/02, Instrução Normativa MARE-GM n° 05 de 21/07/95 e suas
alterações, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação,
destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor
estimado, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º
Para cadastramento e a renovação de cadastro do SICAF não será necessário
recolhimento de taxa.
Art. 3º O
cadastramento e a renovação do certificado de registro cadastral serão
realizados nas Unidades Administrativas de Serviços Gerais – UASG, indicadas no
Anexo Único deste Decreto, e as entidades posteriormente credenciadas pelo
Governo Federal.
Art. 4º Os
certificados de registros cadastrais, emitidos pela SEMAD – Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos – Divisão de Suprimentos, em data
anterior à publicação deste Decreto, terão sua validade até a data de
vencimento estabelecida no certificado.
Art. 5º
Este Decreto entrará em vigor dentro de quarenta e cinco dias a contar de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
Cariacica, 02 de julho de 2008.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
ALEXANDRE ZAMPROGNO
Procurador Municipal
PEDRO IVO DA SILVA
Secretário Municipal
de Administração e Recursos Humanos
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXO ÚNICO A QUE SE
REFERE O ART. 3º DESTE DECRETO
VITORIA
130060 – SUPERINT. FEDERAL DE
AGRIC. PECUARIA E ABSTEC.
SFA/ES – MINIST. DA AGRICUL.,
PECUARIA E ABASTECIMENTO
AV. N S. DOS NAVEGANTES, 495 – ED.
CENTRO EMPRES. ENSEADA
VITÓRIA – ES
CEP: 29050-014
Telefone: 3137-2700
Telefone: 3137-2745
Fax: 3137-2719
153011 – CENTRO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA/ES
CEFET/ES – CENTRO FED. DE EDUC.
TECNOLÓGICA DO ESPIRITO SANTO
AV. VITÓRIA, 1729 – JUCUTUQUARA
Vitória – ES
CEP: 29040-078
Telefone: 3331-2209
Fax: 3331-2131
193107 – IBAMA – SUPERINTEDENCIA
ESTADUAL / ES
IBAMA/ES – INST. BRAS. DO MEIO
AMB. E DOS REC. NAT. RENOVAV.
AV. MASCARENHAS DE MORAES, 2487 –
BENTO FERREIRA
Vitória – ES
CEP: 28052-212
Telefone: 3324-1811
Fax: 3325-4270
200126
– MJ-12. SUPERINT. DE POL. ROD. FEDERAL/ SPRF/MJ/ES
12A. SPRF/MJ/ES – DEPARTAMENTO DE
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/MJ
AV. MAL. MASCARENHAS DE MORAES,
2.214 – BENTO FERREIRA
Vitória – ES
CEP: 29052-212
Telefone: 3235-6900
Fax: 3235-6924
255008 – FUNDAÇÃO NACIONAL DE
SAÚDE/ ES
FNS/ES – FUNDAÇÃO NACIONAL DE
SAÚDE
RUA MOACIR STRAUCH, 85 – PRAIA DO
CANTO
Vitória – ES
CEP: 29055-563
Telefone: 3335-8179
Fax: 3335-8162
343027 – MUSEU DE BIOLOGIA MELLO
LEITÃO / IPHAN/MINC/ES
MUSEU MELLO LEITÃO – INSTITUTO DO
PATRIMÔNIO HIST. E ART. NACIONAL
AV. JOSÉ RUSCHI, 04 – CENTRO
Vitória – ES
CEP: 29650-000
Telefone: 3214-6158
380036 – DELEG. REG. DO TRAB. –
DRT/MTB/ES
DRT/ES – MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO
RUA 23 DE MAIO N. 79 – CENTRO
Vitória – ES
CEP: 29020 – 010
Telefone: 3232-3800
Telefone: 3232-3804
Fax: 3232-3824
393018 – SUP. REG. DO DNIT NO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
17ª UNIT/ES – DEPTO. NAC.DE
INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
AV. MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS
NR 2340 BENTO FERREIRA
Vitória – ES
Cep: 28052-212
Telefone: 3324-1911
Fax: 3324-1868
ALEGRE
153050 – CENTRO AGROPECUÁRIO DA
UFES
CAUFES – UNIVERSIDADE FEDERAL DO
ESPIRITO SANTO
ALTO UNIVERSITÁRIO, S/N – CX.
POSTAL 16
Alegre – ES
CEP: 29500-000
Telefone: 3552-1400
Fax: 3552-2622
153231 – ESCOLA AGROTÉCNICA
FEDERAL DE ALEGRE/ES
EAF – ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL
DE ALEGRE
DISTRITO DE RIVE – MUNICIPIO DE
ALEGRE
Alegre – ES
CEP: 29500-000
Telefone: 3552-8131 Ramal: 0207
Telefone: 3552-8234
Fax: 3552-8234
SANTA TERESA
153233 – ESCOLA AGROTÉCNICA
FEDERAL DE SANTA TERESA/ES
EAF/SANTA TERESA/ES – ESCOLA AGROTÉCNICA
FEDERAL DE SANTA TERESA
ROD. ES 080 – KM 21 – SÃO JOÃO DE
PETRÓPOLIS
Santa Teresa – ES
CEP: 29660-000
Telefone: 3729-3111
Fax: 3729-3161