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  Decreto 49/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA DESIGNADA EM SUBSTITUIÇÃO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TITULAR NO CONSELHO TUTELAR - COMDCAC, DA REGIÃO I, ANTÔNIA RITA DE OLIVEIRA SOCORRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2005

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Lei Ordinária2.982/1994 02/09/1994MENCIONA

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