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  Decreto 48/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DE BENFEITORIAS ERGUIDAS SOBRE ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA PARA MANUTENÇÃO DO CANAL SOBRE O RIO ITANGUÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO XIII

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