Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS À TAXÍMETRO, AO SR. DINOMA QUIRINO DA SILVA, PORTADOR DO CPF Nº 531.078.226-87.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva


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