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  Decreto 45/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA – IPC, DE QUE TRATA O ARTIGO 70 DA LC 012/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2007

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Lei Complementar12/2006 12/01/2006MENCIONAArtigo 70
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

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