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  Decreto 45/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERAR OS DISPOSITIVOS MUNICIPAIS RELATIVOS À COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2006

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Lei Ordinária4.300/2005 20/05/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.300/2005 20/05/2005MENCIONAArtigo 3º, parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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