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  Decreto 43/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO N.º 036/2003, DATADO DE 25 DE ABRIL DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto36/2003 25/04/2003ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto105/2006 29/09/2006ALTERAArtigo 1º

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