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  Decreto 40/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADA NO BAIRRO SANTANA. QUE CONSTA PERTENCER A JAMILSON RODRIGUES DE ARAÚJO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VI

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