DECRETO
Nº 040, DE 03 DE MAIO DE 2007
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 9º,inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal e com base no Decreto – Lei nº 3.365/1941.
Art. 1º Fica
declarada de utilidade publica para fins de desapropriação, em caráter de
urgência, áreas de terras, desmembrada de maior porção, com 2.699,25m2 , confrontando pela frente com a Rua
Mário Araújo, onde mede 26,56m, pelos, com quem de direito, onde mede 63,11m e
ainda 24,57m, lado direito, com Narciso Gava, onde mede 51,26 e 35,19 e lado
esquerdo, com Elias Miguel Pinheiro, com 24,43 e 9,62 e ainda com Elizabeth R.
Cardoso, onde mede 26,35m.
Art. 2º O imóvel referido no artigo antecedente destina-se à
implantação de Escola para a ampliação de rede de ensino municipal.
Art. 3º
As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica, 03 de Maio de 2007.
HELDER IGNÁCIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.