Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.196/1995 28/12/1995MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária3.196/1995 28/12/1995MENCIONAARTIGO 4º

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