Ementa: FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIAS - CPV, COM A FINALIDADE DE REALIZAR AS VISTORIAS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E INSTITUCIONAIS, NO QUE SE REFERE AS INTERDIÇÕES, DESOCUPAÇÕES, EMBARGOS, NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE, FORNECENDO OS LAUDOS ESPECÍFICOS PARA CADA ESPECIALIDADE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/04/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto47/2006 05/05/2006REVOGA TOTALMENTE
Decreto70/2005 27/06/2005MENCIONA

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