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  Decreto 35/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A FAMÍLIAS NAS QUAIS NASÇAM MEMBRO COM DOENÇA CONGÊNITA DEGENERATIVA GRAVE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2006

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Lei4.364/2005 28/12/2005MENCIONAArtigo 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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