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  Decreto 31/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 168/89 E TORNA INSUBSISTENTES OS DEMAIS REGULAMENTOS DA LEI Nº 737/77.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1993

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Lei737/1977 21/06/1977MENCIONATorna insubsistente demais regulamentos

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