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  Decreto 28/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DAS DIVISÕES DE DÍVIDA ATIVA E CADASTRO IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 89 E 90
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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