Ementa: ONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXIRNÉTRICO AO SR. ADILSON DE OLIVEIRA, PORTADOR DO CIC Nº 880.938.247-15.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1999

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Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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