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  Decreto 263/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXIRNÉTRICO AO SR. JOSÉ DA ROCHA, PORTADOR DO CIC Nº 471.361.547-15.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1999

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Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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