Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXIRNÉTRICO AO SR. JOSÉ DA ROCHA, PORTADOR DO CIC Nº 471.361.547-15.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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