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  Decreto 24/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE UMA PENSÃO EM FAVOR DE IRACILDA MAAS DE MORAIS, VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO JOSÉ LUIZ DE MORAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 47, 48 E 49, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO
Lei Ordinária647/1974 12/12/1974MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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