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  Decreto 23/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE PERMISSÃO POR ATRASO DE RENOVAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONAArtigo 61; parágrafo 3º do Artigo 74; Artigos 85 e 86; Inciso III do Artigo 99; Inciso I Artigo 103
Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24/2010 03/03/2010MENCIONA

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