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  Decreto 23/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ESTABELECIDO PONTO FACULTATIVO NO DIA 24 DE MARÇO DE 2005, QUINTA-FEIRA DA PAIXÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

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