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  Decreto 23/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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