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  Decreto 21/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICAR O DECRETO N°. 105/2007, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII
Decreto105/2007 11/12/2007ALTERAAltera

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