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  Decreto 105/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICAR O DECRETO N.º 097/2007 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto97/2007 29/11/2007ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto21/2008 26/03/2008ALTERAAltera

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