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  Decreto 20/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA ROSA DA PENHA PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA 1-A DA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO PROGRAMA MORAR MELHOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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