DECRETO Nº 20, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA ROSA DA PENHA PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA 1-A DA OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO PROGRAMA MORAR MELHOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei n° 3365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo n° 1.448/2004;

DECRETA:

Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terra, medindo 223,89m2 (duzentos e vinte e três metros quadrados e oitenta e nove centímetros quadrados), pertencente ao Sr. VALENTIN VIEIRA DE JESUS, com formato regular com as seguintes confrontações e medidas:

I - Frente da Rua 36 onde mede 10,00m (dez metros);

II - Fundos com a faixa de domínio da DENIT/BR 101 Rod. do Contorno onde mede 10,00m (dez metros);

III - Lado direito com quem de direito onde mede 22,91m (vinte e dois metros e noventa e um centímetros);

IV. Lado esquerdo com quem de direito onde mede 21,87m (vinte e um metros e oitenta e sete centímetros).

Artigo 2º A desapropriação objeto deste decreto tem por finalidade implantação de uma Estação Elevatória da Obra de Esgotamento Sanitário.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica (ES), 20 de fevereiro de 2004.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.