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  Decreto 20/1936 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DOS PAGAMENTOS FEITOS PELO TÍTULO 5º § 1º AO ENCARREGADO DA TAXA RODOVIÁRIA MANOEL SOARES LOUREIRO, PARA O TÍTULO 1º § 3§ DO ORÇAMENTO EM VIGOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1936

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Decreto73/1938 17/10/1938MENCIONAorçamento

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