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  Decreto 17/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA APOSENTADA, A PARTIR DE 01/09/2004, A SERVIDORA ORLY DA PENHA SILLER OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE “GARI”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto116/2004 01/09/2004ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto108/2006 18/10/2006ALTERAArtigo 1º

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