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  Decreto 163/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM SUPLEMENTADAS AS DOTAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.290.500,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA MIL E QUINHENTOS REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2005

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Lei Ordinária4.353/2005 09/12/2005MENCIONAArtigo 5º
Lei Ordinária4.220/2004 05/01/2004MENCIONAOrçamento Vigente

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