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  Decreto 159/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDA “PENSÃO” EM FAVOR DE GILBERTO ANTÔNIO CERRI, NA QUALIDADE DE FILHO CIVILMENTE INCAPAZ DO EX. SERVIDOR ALBINO CERRI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/2002 29/04/2002MENCIONAARTIGO 9º, INCISO II E 23
Lei Complementar03/2002 29/04/2002MENCIONAARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto178/2002 27/12/2002ALTERAARTIGO 1º

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