Ementa: FICA APOSENTADO, A PARTIR DE 09/10/2002 O SERVIDOR ITAMAR BASTOS OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE BRAÇAL DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto88/2003 25/07/2003ALTERAArtigo 1º

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