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  Decreto 151/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO SR. JADSON BATISTA DIAS, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO DE SANTANA PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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