DECRETO
Nº 151, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003
DESAPROPRIAÇÃO DE
ÁREA PERTENCENTE AO SR. JADSON BATISTA DIAS, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO DE
SANTANA PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 90, Inciso VIII, da Lei
Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei n° 3365, de 21 de
junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo n.º 19.649/2000,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação uma área
medindo
I - Frente da rua Gabino Rios onde
mede
II - Fundos com o terreno onde era
ocupado pelo Terminal onde mede
III - Lado direito com terrenos de
terceiros onde mede
IV - Lado esquerdo com a rua
Gabino Rios onde mede
Artigo 2º
A desapropriação da área tem por finalidade a implantação de uma praça.
Artigo 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 06 de Novembro de
2003.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.