Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 4.045/02 QUE TRATA DO SORTEIO DE PRÊMIOS DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.045/2002 21/06/2002REGULAMENTA
Lei Ordinária3.907/2001 03/04/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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