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  Decreto 149/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS À TAXIMÉTRICO AO SR. JOSÉ MARIA DA SILVA, PORTADOR DO CPF Nº 005.399.077-31.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1998

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Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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