Ementa: FICAM CASSADAS AS PERMISSÕES DE TRANSPORTE A TAXÍMETRO (TÁXI) NºS 0180 E 0068, CONCEDIDAS AOS SRS. PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO E FABIANO HOFFMAN, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 990/80, 74 § 1°, ART. 85, ART. 86, ART.99 § 1° E DE ACORDO COM O PROCESSO N° 9.089/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONAARTIGOS 74, PARÁGRAFO 1º, 85, 86 E 99, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEXTO

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