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  Decreto 146/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O VALOR DA REMUNERAÇÃO OU GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE PRÓ-LABORE PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS E NÃO SERVIDORES, VINCULADOS AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARIACICA - COMDCAC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2004

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Lei Ordinária2.982/1994 02/09/1994MENCIONAARTIGO 25
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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