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  Decreto 145/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: APOSENTA, A PARTIR DE 06/04/99, A SERVIDORA CLARICE PINTO SARMENTO, “AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL A”, CÓDIGO CM-5.2.13, DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA D E 243

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